Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO Nº 28, de 23 de julho de 2026.
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência de Recursos e Apoio Técnico
- tipo
- Deliberação
- numero
- 28
- data
- 2026-07-23
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 24/07/2026, seção 1, p. 85
- data_publicacao
- 2026-07-24
- edicao
- 138
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-28-de-23-de-julho-de-2026.-721096874
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO Nº 28, de 23 de julho de 2026.
DELIBERAÇÃO Nº 28, de 23 de julho de 2026.
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo nº 50300.008125/2025-38, e após apresentação de recurso, decide:
I- por conhecer o Recurso interposto pela empresa T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANÉIS S.A., CNPJ 02.933.023/0002-65, posto que tempestivo, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 007013- (2541493), lavrado em razão da infração tipificada no artigo 33, inciso XV da Resolução nº 75/2022-ANTAQ e reformando parcialmente a Deliberação PAS nº 35/2025/GREST/SFC, a fim de reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 52, §1º, Ida Res. 3259/2014-ANTAQ, resultando na redução da penalidade de MULTA para R$12.375,00 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais)..
Monique Del Giudice de Andrada