Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO Nº 26, dE 6 de julho de 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência de Recursos e Apoio Técnico
- tipo
- Deliberação
- numero
- 26
- data
- 2026-07-06
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 07/07/2026, seção 1, p. 42
- data_publicacao
- 2026-07-07
- edicao
- 125
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-26-de-6-de-julho-de-2026-717191025
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO Nº 26, dE 6 de julho de 2026
DELIBERAÇÃO Nº 26, dE 6 de julho de 2026
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.009107/2022-21 , e após apresentação de recurso, decide:
I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela BLUE LINE AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA., CNPJ nº 05.376.052/0001-80, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista a confirmação da infração tipificada no art. 30, inciso V, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
Fábio Queiroz Fonseca