Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO Nº 25, dE 14 de agosto de 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência de Recursos e Apoio Técnico
- tipo
- Deliberação
- numero
- 25
- data
- 2026-08-14
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 17/08/2026, seção 1, p. 79
- data_publicacao
- 2026-08-17
- edicao
- 154
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-25-de-14-de-agosto-de-2026-725615682
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO Nº 25, dE 14 de agosto de 2026
DELIBERAÇÃO Nº 25, dE 14 de agosto de 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.011371/2024-96 , e após apresentação de recurso, decide:
I - por conhecer o recurso administrativo interposto pela MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., CNPJ nº 30.259.220/0003-67, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão proferida na Deliberação PAS nº 48/2025/GREST/SFC (2749484), que aplicou-lhe a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento de infração tipificada no art. 30, inciso V, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
Monique Del Giudice de Andrada