Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO Nº 24, de 7 de outubro de 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência de Recursos e Apoio Técnico
- tipo
- Deliberação
- numero
- 24
- data
- 2026-10-07
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 08/10/2026, seção 1, p. 54
- data_publicacao
- 2026-10-08
- edicao
- 191
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-24-de-7-de-outubro-de-2026-737216695
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO Nº 24, de 7 de outubro de 2026
DELIBERAÇÃO Nº 24, de 7 de outubro de 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO - SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, e considerando a análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.002980/2024-54, decide:
I - CONHECER do recurso interposto pela empresa DATA OPERAÇÕES LTDA., CNPJ nº 25.270.244/0001-15, por ser tempestivo, para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 0063835 e convertendo a penalidade de multa em ADVERTÊNCIA, pela prática da infração tipificada no artigo 33, inciso XXXVII, alínea "e", da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA