Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO Nº 2, de 21 de julho de 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência de Recursos e Apoio Técnico
- tipo
- Deliberação
- numero
- 2
- data
- 2026-07-21
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 05/08/2026, seção 1, p. 134
- data_publicacao
- 2026-08-05
- edicao
- 146
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-2-de-21-de-julho-de-2026-723540419
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO Nº 2, de 21 de julho de 2026
DELIBERAÇÃO Nº 2, de 21 de julho de 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.003161/2026-96, e após apresentação de recurso pelo fiscalizado, decide:
I - Por conhecer os Embargos de Declaração, uma vez que tempestivos, para, no mérito, negar-lhe provimento, por vislumbrar, na espécie, a inexistência de vícios de obscuridade a serem sanados na decisão embargada; e
II - Em consequência, manter na íntegra, os termos da decisão recursal exarada por meio da Deliberação PAS nº 5/2026/GRAT/SFC (SEI nº 2794813), com a aplicação de penalidade no valor de R$ 30.250,00 (trinta mil duzentos e cinquenta reais) em desfavor do agente marítimo MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, inscrito sob o CNPJ nº 02.378.779/0001-09, pela prática da infração prevista no art. 27 inciso III, alínea "d", da então vigente Resolução Normativa nº 18/2017 - ANTAQ.
Monique Del Giudice de Andrada