Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO-DG Nº 74/ANTAQ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- tipo
- Deliberação
- numero
- 74
- data
- 2026-09-29
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 30/09/2026, seção 1, p. 242
- data_publicacao
- 2026-09-30
- edicao
- 185
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-dg-n-74/antaq-de-29-de-setembro-de-2026-735385646
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO-DG Nº 74/ANTAQ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO-DG Nº 74/ANTAQ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
1. Processo: 50001.186442/2026-40
2. Interessado: Cidadão
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Alexandre Florambel, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. não conhecer do Recurso de Reconsideração de 2ª instância, protocolado no âmbito do pedido de informações inaugurado pelo NUP 50001.186442/2026-40, eis que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade;
3.2. encaminhar os autos à Seção de Transparência e Acesso à Informação (STAI) para as demais providências relacionadas ao Sistema Ouvidor da ANTAQ; e
3.3. arquivar os autos.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS