DELIBERAÇÃO-DG Nº 65-2026-ANTAQ, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 65-2026-ANTAQ, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

1. Processo: 50300.016718/2026-59

2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.

3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando a Deliberação DG nº 62/2026, resolve,:

3.1. retificar, em virtude de erro material, o item 3.5. da Deliberação DG nº 62/2026, de 3 de setembro de 2026, publicada no DOU de 4 de setembro de 2026, Seção 1 página 182, que passará a vigorar com a seguinte redação:

3.2. "Estabelecer que as informações, dados e documentos de natureza econômico-financeira, contábil e comercial submetidos em atendimento ao item "3.4." desta decisão receberão tratamento de acesso sigiloso, nos termos do art. 22 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do art. 169 da Lei nº 11.101/2005, com vistas a resguardar o segredo empresarial e a livre concorrência, sendo franqueado seu acesso exclusivamente às unidades técnicas da Agência incumbidas das atividades de fiscalização, regulação e instrução processual;".

4. Cientificar a interessada acerca da presente decisão.

5. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

FREDERICO DIAS