DELIBERAÇÃO-DG Nº 42/ANTAQ, DE 27 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 42/ANTAQ, DE 27 DE JUNHO DE 2026

1. Processo: 50300.013934/2025-61

2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S.A. e a Companhia Docas do Pará

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Alber Vasconcelos, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. determinar à Companhia Docas do Pará que, imediatamente, adote todas as providências necessárias para o fiel cumprimento dos Acórdãos nº 515/2025-Antaq (SEI 2631986) e nº 145/2026-Antaq (SEI 2849745), ou seja, para que seja garantida a preferência de atracação de embarcações conteineiras no berço 401 do Porto de Vila do Conde/PA, conforme previsto no Item 11.7, Subitem 2 do REP;

3.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para acompanhamento da situação e demais providências caso haja comprovação de descumprimento das determinações desta Antaq;

3.3. determinar à Companhia Docas do Pará que se manifeste no prazo de quinze dias corridos sobre os fatos narrados, nos termos do art. 40, § 2º, da Resolução nº 66/2022-Antaq;

3.4. comunicar a Convicon Conteineres de Vila do Conde S.A. e a Companhia Docas do Pará acerca da presente decisão.

4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral