DELIBERAÇÃO-DG Nº 40/2026-ANTAQ, DE 19 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 40/2026-ANTAQ, DE 19 DE JUNHO DE 2026

1. Processo: 50300.015081/2026-83

2. Interessado: Companhia de Terminais, Portos e Hidrovias do Piauí S.A. (Porto Piauí)

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Lima Filho, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. deferir o pedido de autorização especial e caráter emergencial, formulado pela pela empresa Companhia de Terminais, Portos e Hidrovias do Piauí S.A. (Porto Piauí), inscrita no CNPJ sob nº 19.045.674/0001-30, para realização de testes de comissionamento de Terminal de Uso Privado - TUP de sua titularidade, objeto do Contrato de Adesão nº 04/2024-ANTAQ, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, e no inciso III do art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71, de 2022;

3.2. comunicar à interessada que, em caso de novo pedido de autorização especial e caráter emergencial, o seu deferimento ficará condicionado à demonstração de realização de diligências junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, voltadas à celebração do contrato de cessão da área sobre o espaço aquaviário;

3.3. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao órgão de Meio Ambiente;

3.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) a acompanhar os desdobramentos da presente decisão; e

3.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

FREDERICO DIAS