DELIBERAÇÃO-DG Nº 33/ANTAQ, DE 1º DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 33/ANTAQ, DE 1º DE JUNHO DE 2026

1. Processo: 50300.012064/2026-94

2.Interessado: Brasbunker Participações S.A.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Cristina Castro, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. deferir o pedido de autorização em caráter especial e de emergência, para pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 1º de junho de 2026, para movimentação e armazenagem de granel líquido, da empresa Brasbunker Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.931.019/0001-02, titular do Contrato de Adesão nº 09/2020-MINFRA, com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e no art. 31, inciso IV, da Resolução Normativa-ANTAQ nº 20, de 2018;

3.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e

3.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

FREDERICO DIAS