DELIBERAÇÃO-DG Nº 31/ANTAQ, DE 29 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 31/ANTAQ, DE 29 DE MAIO DE 2026

1. Processo: 50300.014393/2026-70

2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR); Estado de Pernambuco.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor-Geral Frederico Dias, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. restituir os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos informando que:

3.1.1. não há óbices, por parte desta Agência Reguladora, quanto à celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 002/2001 (SEI 2914361);

3.1.2. sugere-se a alteração do item XXVI da Cláusula Nona do texto da minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 002/2001 (SEI 2914361), conforme segue:

3.1.2.1. XXVI - prestar trimestralmente à ANTAQ informações sobre a execução do Plano de Ação previsto no item XXXII da Cláusula Nona e do Plano de Metas de Desempenho previsto na Cláusula Décima.

4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

FREDERICO DIAS