DELIBERAÇÃO-DG Nº 30/ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 30/ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2026

1. Processo: 50300.011399/2026-95

2.Interessado: Omegaport Serviços Aquaviários Ltda.; Marazul Serviços de Inspeção Técnica e Ambiental Ltda.; Bravo Navegação Ltda.; VIT Sea Apoio Marítimo e Portuário e Companhia Docas do Rio de Janeiro/PortosRio.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Caio Farias, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. com fundamento no art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66/2022, determinar à Companhia Docas do Rio de Janeiro/PortosRio, cautelarmente:

3.1.1.a suspensão imediata dos efeitos dos subitens III e V do item 5.4.1, assim como do item 8.5, da Instrução Normativa nº 15.004 (v. 6.0.0);

3.1.2. a reintegração imediata ao cadastro da PortosRio das empresas que foram desabilitadas em decorrência dos efeitos da aplicação dos subitens III e V do item 5.4.1, assim como do item 8.5, da Instrução Normativa nº 15.004 (v. 6.0.0).

3.2. determinar à Secretaria-Geral que notifique a Companhia Docas do Rio de Janeiro/PortosRio para que se pronuncie, em até 15 (quinze dias) corridos, sobre as alegações apresentadas pelas requerentes, com fundamento no § 2º do art. 40 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022;

3.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais o acompanhamento do cumprimento da determinação constante do item 3.1. desta deliberação;

3.4. determinar à Superintendência de ESG e Inovação, após a oitiva da Companhia Docas do Rio de Janeiro/PortosRio de que trata o item 3.2. desta deliberação, que realize o exame de mérito da matéria e submeta os autos para deliberação da Diretoria Colegiada;

3.5. cientificar as partes acerca da presente deliberação; e

3.6. estabelecer que a presente deliberação produza efeitos imediatos a partir de sua assinatura.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral