Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.147, DE 26 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
- tipo
- Resolução
- numero
- 3147
- data
- 2026-06-26
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 30/06/2026, seção 1, p. 141
- data_publicacao
- 2026-06-30
- edicao
- 120
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-operacional-ans-n-3.147-de-26-de-junho-de-2026-715593201
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.147, DE 26 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.147, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a retificação do termo legal da liquidação extrajudicial da GOOD LIFE SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de de 2001, em reunião ordinária de 26 de junho de 2026, considerando o que consta no processo administrativo nº 33910.028652/2024-81, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Com fulcro no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24- D da Lei nº 9.656, de 1998, e os arts. 99, inciso II, e 197 da Lei nº 11.101, de 2005, e na forma do art. 22 da Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022, o termo legal da liquidação da GOOD LIFE SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CNPJ nº 65.140.725/0001-20 e Registro ANS cancelado nº 30.599-5), definido na Resolução Operacional (RO) nº 2.936, publicada em 11/11/2024, passa a ser fixado no dia 17/09/2019.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente