Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.138, DE 27 DE MAIO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
- tipo
- Resolução
- numero
- 3138
- data
- 2026-05-27
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 28/05/2026, seção 1, p. 166
- data_publicacao
- 2026-05-28
- edicao
- 99
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-operacional-ans-n-3.138-de-27-de-maio-de-2026-709064971
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.138, DE 27 DE MAIO DE 2026
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.138, DE 27 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão da portabilidade especial aos beneficiários da UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Tendo em vista a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém- PA nos autos do processo nº 1008496-56.2026.4.01.3902, movido pela UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Registro ANS nº 36.214-0, suspendem-se os efeitos da Resolução Operacional (RO) nº 3.135, de 15 de maio de 2026, publicada em 18 de maio de 2026 no Diário Oficial da União, que determinou a concessão de portabilidade especial aos beneficiários da operadora.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente