Metadados
- titulo
- PORTARIA PRESI Nº 14, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
- tipo
- Portaria
- numero
- 14
- data
- 2026-09-23
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 28/09/2026, seção 1, p. 167
- data_publicacao
- 2026-09-28
- edicao
- 183
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-presi-n-14-de-23-de-setembro-de-2026-734838807
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA PRESI Nº 14, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA PRESI Nº 14, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 28/08/2025, publicado na Edição nº 164, Seção 2, do Diário Oficial da União de 29/08/2025, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica encerrada a partir de 16 de setembro de 2026 a liquidação extrajudicial da EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, Registro ANS cancelado nº 41.017-9 e CNPJ nº 30.123.640/0001-50, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.878, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2024, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 3048227-54.2026.8.19.0001/RJ, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH DAMOUS
Diretor-Presidente