Metadados
- titulo
- Súmula Nº 15, DE 29 DE maio DE 2026 (*)
- orgao
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Diretoria Colegiada
- tipo
- Súmula
- numero
- 15
- data
- 2026-05-29
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 08/06/2026, seção 1, p. 214
- data_publicacao
- 2026-06-08
- edicao
- 104
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/sumula-n-15-de-29-de-maio-de-2026-*-710470957
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula Nº 15, DE 29 DE maio DE 2026 (*)
Súmula Nº 15, DE 29 DE maio DE 2026 (*)
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 85, incisos II e X e art. 124, inciso IV da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.011306/2025-89 e a deliberação tomada na 85ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:
Súmula nº:
15
Enunciado 1:
A distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM aos entes beneficiários submete-se ao regime de caixa, aplicando-se a legislação vigente na data em que os valores são efetivamente arrecadados.
Base Legal:
Lei nº 7.990/1989
Lei nº 13.540/2017
Parecer nº 28/2026/PFE-ANM/PGF/AGU
Parecer nº 313/2019/PFE-ANM/PGF/AGU
Nota Técnica nº 4761/2025/ANM/CORDIT
Processo Administrativo:
48051.011306/2025-89
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
Republicada por ter saído, no DOU de 1º-6-2026, Seção 1, pág. 63, com incorreção no original.