Metadados
- titulo
- Deliberação Nº 640, DE 13 DE julho DE 2026
- orgao
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Diretoria 1
- tipo
- Deliberação
- numero
- 640
- data
- 2026-07-13
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 16/07/2026, seção 1, p. 82
- data_publicacao
- 2026-07-16
- edicao
- 132
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-640-de-13-de-julho-de-2026-719511892
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação Nº 640, DE 13 DE julho DE 2026
Deliberação Nº 640, DE 13 DE julho DE 2026
Prorroga os prazos para cumprimento das obrigações regulamentares com vencimento ocorrido entre 21 de junho e 13 de julho de 2026, desde que seu atendimento dependa exclusivamente de acesso ao Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração - SIGBM.
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, Fábio Fernando Borges, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fundamento nos arts. 73 e 88, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, e tendo em vista o que consta dos autos do processo SEI nº 48051.004636/2026-07, resolve:
Aprovar a prorrogação excepcional, até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 31 de julho de 2026, dos prazos para cumprimento das obrigações regulamentares com vencimento ocorrido entre 21 de junho e 13 de julho de 2026, desde que seu atendimento dependa exclusivamente de acesso ao Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração - SIGBM.
FABIO FERNANDO BORGES