RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.160, DE 16 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.160, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Aprova a versão 2.0 do Submódulo 6.2 e a versão 2.0 do Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que tratam da regulamentação da Tarifa de Repasse da Potência Contratada de Itaipu, da Tarifa Bônus de Itaipu, dos valores de repasses para as distribuidoras do Sistema Interligado Nacional, da Reserva Técnica Financeira da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu e das cotas-partes e dos montantes de potência e energia comercializados pela Itaipu Binacional, entre outros.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria tendo em vista o disposto nas Leis nº 5.899, de 5 de julho de 1973, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nos Decretos nº 11.027, de 31 de março de 2022, e nº 12.390, de 28 de fevereiro de 2025, no Despacho ANEEL nº 2.135, de 15 de julho de 2025, nas Resoluções Normativas nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, e nº 1.028, de 26 de julho de 2022, no que consta do Processo nº 48500.007732/2007-09, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 2.0 do Submódulo 6.2 e a versão 2.0 do Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, conforme anexo a esta Resolução, e observado que:

I - O Submódulo 6.2 do PRORET passa a regulamentar os critérios e procedimentos de cálculo da Tarifa de Repasse da Potência Contratada de Itaipu, da Tarifa Bônus de Itaipu, da definição dos valores de repasses da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar para as distribuidoras do Sistema Interligado Nacional, a homologação Reserva Técnica Financeira da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu e as definições das cotas-partes e dos montantes de potência e energia comercializados pela Itaipu Binacional.

II- O Submódulo 12.6 do PRORET passa a regulamentar os critérios e procedimentos de cálculo das cotas-partes e do montante de energia comercializada pelas Centrais de Geração Angra 1 e 2.

Art. 2º Alterar os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, incluindo a vigência das novas versões dos Submódulos do PRORET.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA