RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 552, DE 28 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 552, DE 28 DE MAIO DE 2026

Transforma cargos código CCT-III e CCT-II em CCT-IV.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 138, de 28 de maio de 2026;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.040856/2026-91, resolve:

Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, e 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-II, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel/PFE.

Art. 2º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:

Código	Quantidade após a Resolução Interna nº 528/2026	Quantidade proposta
CCT-IV	271	272
CCT-III	85	84
CCT-II	9	8

Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho