RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 550, DE 26 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 550, DE 26 DE MAIO DE 2026

Movimenta cargo código CAS-I da PR para a AFFO.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União;

CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 131, de 25 de maio de 2026;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.040389/2026-07, resolve:

Art. 1º Movimentar 1 (um) cargo comissionado de Assistência, código CAS-I, da Presidência Executiva/PR para a Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação/AFFO, na Superintendência de Administração e Finanças/SAF.

Art. 2º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho