Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO Nº 803, DE 25 DE MAIO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil
- tipo
- Resolução
- numero
- 803
- data
- 2026-05-25
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 27/05/2026, seção 1, p. 81
- data_publicacao
- 2026-05-27
- edicao
- 98
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-803-de-25-de-maio-de-2026-708452526
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO Nº 803, DE 25 DE MAIO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 803, DE 25 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, e aprova a Emenda nº 11 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 11, inciso V, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XXXV, XLVI, L, LI, LII e LIII, da mencionada Lei, 288 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e nas Leis nºs 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9.873, de 23 de novembro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.084317/2025-91, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 19 a 22 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, publicada Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 294 a 303, que dispõe sobre infrações à regulamentação da aviação civil e estabelece valores-base de multa para as infrações listadas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ........................
.....................................
V - Serviço Aéreo Especializado Clandestino - SAECA, o serviço aéreo especializado realizado de forma remunerada por ente sem certificação, cadastro, aprovação, autorização, licença ou permissão, conforme aplicável; e
....................................." (NR)
"ANEXO V
INFRAÇÕES RELATIVAS À FABRICAÇÃO, À DISTRIBUIÇÃO E AO PROJETO DE AERONAVES, PEÇAS, EQUIPAMENTOS, EMBALAGENS E OUTROS
....................................." (NR)
§ 1º A tabela do Anexo I da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I.
§ 2º As tabelas do Anexo II da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo II.
§ 3º As tabelas do Anexo IV da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo III.
§ 4º As tabelas do Anexo V da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV.
§ 5º A Tabela 3 do Anexo VI, intitulada "MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO(APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DO ANEXO VI)", da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo V.
Art. 2º Fica revogada a Tabela 2 do Anexo VI, intitulada "SEGURANÇA OPERACIONAL", da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 3º Fica aprovada a Emenda nº 10 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153, intitulado "Aeródromos - Operação, Manutenção e Resposta à Emergência", consistente na alteração do Apêndice B, intitulado "VALORES DE MULTA APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES RELACIONADAS A ESTE REGULAMENTO", que passa a vigorar na forma do Anexo VI.
Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO BESCHIZZA IANELLI
Diretor-Presidente Substituto
ANEXO I — ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
CLASSIFICAÇÃO DE REGULADOS EM GRUPOS
TABELA 1 - GRUPOS DE REGULADOS
(observada a função exercida quando do cometimento da infração)
.....................................
Operadores e Proprietários de Aeronaves (B)
Grupo B1
Operadores de:
- aeronaves em operação sob o RBAC nº 103;
- aeronaves experimentais que não sobrevoam área densamente povoada;
- aeronaves em operação aeroagrícola privada; e
- aeronaves não tripuladas que não se enquadrem em outro grupo da tabela.
.....................................
Fabricantes, Organizações de Projeto e Profissionais Credenciados (E)
Grupo E1
Fabricante de embalagens para transporte de artigos perigosos;
Construtor amador de aeronave;
Fabricante de artigo não crítico (CPL 3); e
Profissional credenciado.
Grupo E2
Fabricante de pequeno porte (até 99 funcionários que efetivamente atuem na fabricação) de artigo crítico (CPL 1 ou 2) ou de produto aeronáutico;
Fabricante de aeronave leve esportiva;
Detentor de uma Certificação de Organização de Projeto de pequeno porte (até 99 funcionários que efetivamente atuem na organização certificada); e
Detentor de um CPAA ou CST.
Grupo E3
Fabricante de médio porte (de 100 até 499 funcionários que efetivamente atuem na fabricação) de artigo crítico (CPL 1 ou 2) ou de produto aeronáutico;
Detentor de uma Certificação de Organização de Projeto de médio porte (de 100 até 499 funcionários que efetivamente atuem na organização certificada); e
Detentor de um projeto de tipo.
Grupo E4
Fabricante de grande porte (500 funcionários ou mais que efetivamente atuem na fabricação) de artigo crítico (CPL 1 ou 2) ou de produto aeronáutico; e
Detentor de uma Certificação de Organização de Projeto de grande porte (500 funcionários ou mais que efetivamente atuem na organização certificada).
.....................................
ANEXO II — ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
INFRAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REGISTRO DE AERONAVES
| TABELA 1 - INFRAÇÕES GERAIS | ||
|---|---|---|
| Descrição da conduta | Valor de Referência | |
| ..................................... | ||
| 5 | Atuar o ente detentor de certificado, cadastro, aprovação, autorização ou permissão em atividade diversa, para a qual também é requerida certificação, cadastro, aprovação, autorização ou permissão | R$ 4.500,00 |
| ..................................... |
| TABELA 2 - REQUISITOS OPERACIONAIS (INFRAÇÕES GERAIS) | ||
|---|---|---|
| Descrição da conduta | Valor de Referência | |
| ..................................... | ||
| B5 | Promover publicidade de serviços ou atividades reguladas pela ANAC sem demonstração da regularidade de tais serviços ou atividades ou com adoção de promessas ou artifícios que possam induzir o público em erro quanto às reais condições do serviço ou da atividade | R$ 4.500,00 |
| ..................................... |
.....................................
| TABELA 5 - OPERAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO E DE AERONAVES DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA, NO QUE FOR APLICÁVEL | ||
|---|---|---|
| Descrição da conduta | Valor de Referência | |
| ..................................... | ||
| C4 | Falhar em seguir seus manuais - não conformidade nível 1 | R$ 750,00 |
| C5 | Falhar em seguir seus manuais - não conformidade nível 2 | R$ 2.250,00 |
| C6 | Falhar em seguir seus manuais - não conformidade nível 3 | R$ 4.500,00 |
| ..................................... |
.....................................
TABELA 9 - PRESTAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS OU ATIVIDADES
Descrição da conduta
Valor de Referência [1] [2] [3] [4]
.....................................
B1
Explorar serviço aéreo especializado, de forma remunerada, sem possuir certificação, cadastro, aprovação, autorização, licença ou permissão, conforme aplicável, ou atuar como piloto nessa atividade (SAECA) - atividades regidas pelo RBAC nº 91 e demais casos não abarcados em outras tipificações
R$ 1.200,00 por voo ou por comprovante de pagamento ou o valor da vantagem auferida, o que for maior
B2
Explorar serviço aéreo especializado, de forma remunerada, sem possuir certificação, cadastro, aprovação, autorização, licença ou permissão, conforme aplicável, ou atuar como piloto nessa atividade (SAECA) - operações aeroagrícolas
R$ 2.100,00 por voo ou por comprovante de pagamento ou o valor da vantagem auferida, o que for maior
B3
Explorar serviço aéreo especializado, de forma remunerada, sem possuir certificação, cadastro, aprovação, autorização, licença ou permissão, conforme aplicável, ou atuar como piloto nessa atividade (SAECA) - voo panorâmico ou operações para ensino e adestramento, ou quaisquer operações com pessoas a bordo além dos pilotos
R$ 3.000,00 por voo ou por comprovante de pagamento ou o valor da vantagem auferida, o que for maior
.....................................
.....................................
[4] Para o valor de referência das infrações das Seções A, B e C da Tabela 9, nos casos em que for caracterizada infração administrativa de natureza continuada, o comparativo com os valores "por voo", "por comprovante de pagamento" e "por produto aeronáutico" deve levar em consideração o valor obtido com a aplicação da fórmula estabelecida para a infração continuada. Nesse sentido, se a aplicação do decaimento exponencial relativo à infração continuada resultar em valor de multa inferior ao da vantagem auferida ou da multa com base no valor por constatação, prevalecerá o valor que for maior entre esses dois últimos.
.....................................
ANEXO III — ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
INFRAÇÕES RELATIVAS A INSTRUÇÃO, TREINAMENTO, CERTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
.....................................
| TABELA 2 - INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO | ||
|---|---|---|
| Descrição da conduta | Valor de Referência | |
| ..................................... | ||
| 3 | Preencher, registrar, fornecer ou endossar lançamento em CIV, documento, declaração ou sistema informatizado com hora de voo falsa, inexata ou adulterada | R$ 1.200,00 por hora de voo ou fração iniciada de hora de voo com informação falsa, inexata ou adulterada |
| ..................................... | ||
| 7 | Preencher, fornecer, registrar, burlar ou fraudar Ficha de Avaliação de Piloto (FAP), documento, certificado, declaração ou laudo com informações falsas, inexatas ou adulteradas em processo de instrução, formação ou certificação | R$ 2.000,00 |
| ..................................... |
.....................................
| TABELA 3 - CONSTITUIÇÃO E OPERAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES E CENTROS DE INSTRUÇÃO E TREINAMENTO | ||
|---|---|---|
| Descrição da conduta | Valor de Referência | |
| ..................................... | ||
| 10 | Deixar de fornecer, em prazo razoável, declaração, certificado, diploma ou histórico de instrução a aluno que concluiu curso com os dados estipulados, conforme previsto em norma | R$ 800,00 |
| ..................................... | ||
| 32 | Utilizar, sem autorização da ANAC, símbolos da identidade visual da ANAC em certificados, publicidade ou qualquer documento emitido | R$ 800,00 |
| ..................................... | ||
| 35 | Deixar de garantir a idoneidade e a confidencialidade do processo de certificação | R$ 1.200,00 |
| ..................................... |
....................................
ANEXO IV — ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
INFRAÇÕES RELATIVAS À FABRICAÇÃO, À DISTRIBUIÇÃO E AO PROJETO DE AERONAVES, PEÇAS, EQUIPAMENTOS, EMBALAGENS E OUTROS
| TABELA 1 - INFRAÇÕES GERAIS | ||
|---|---|---|
| Descrição da conduta | Valor de Referência | |
| ..................................... | ||
| 5 | Atuar em atividade para a qual é requerida certificação, cadastro, aprovação, autorização, licença ou permissão sem possuir uma | R$ 9.000,00 |
| 6 | Utilizar prerrogativa de certificado, cadastro, aprovação, autorização, licença ou permissão em condição revogada, suspensa, cancelada ou inválida | R$ 4.500,00 |
| ..................................... | ||
| 8 | Realizar procedimento ou prática, no exercício das funções, que revelam falta de idoneidade profissional para o exercício das prerrogativas concedidas pela ANAC | R$ 4.500,00 |
| ..................................... | ||
| 14 | Atuar o detentor de certificação, cadastro, aprovação, autorização, licença ou permissão em atividade diversa, para a qual também é requerida certificação, cadastro, aprovação, autorização, licença ou permissão | R$ 4.500,00 |
| 15 | Promover publicidade de serviço ou atividade regulada pela ANAC sem demonstração da regularidade do serviço ou da atividade ou com adoção de promessas ou artifícios que possam induzir o público em erro quanto às reais condições do serviço ou da atividade | R$ 4.500,00 |
| 16 | Promover publicidade de produto aeronáutico não aeronavegável ou sem rastreabilidade, exceto quando essas características não forem requeridas pela ANAC | R$ 4.500,00 |
.....................................
| TABELA 3 - AUTORIZAÇÃO DE PRODUÇÃO | ||
|---|---|---|
| Descrição da conduta | Valor de Referência | |
| ..................................... | ||
| 5 | Deixar de comunicar a ANAC, por escrito, sobre qualquer modificação no sistema de qualidade que possa afetar a inspeção, a conformidade ou a aeronavegabilidade | R$ 2.250,00 |
.....................................
| TABELA 6 - MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO (APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DO ANEXO V) | |
|---|---|
| GRUPO | FATOR MULTIPLICADOR (por infração) |
| Grupo A1 | 3 |
| Grupo E1 | 1 |
| Grupo E2 | 2 |
| Grupo E3 | 4 |
| Grupo E4 | 8 |
| Grupo H | 6,5 |
| Demais Grupos | 3 |
ANEXO V — ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
INFRAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E RESPOSTA À EMERGÊNCIA EM AERÓDROMOS
.....................................
| TABELA 3 - MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO(APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DO ANEXO VI) | |
|---|---|
| GRUPO | FATOR MULTIPLICADOR (por infração) |
| Aeródromo de uso privativo | 0,5 |
| Aeródromo Classe I | 1 |
| Aeródromo Classe II | 2 |
| Aeródromo Classe III | 5 |
| Aeródromo Classe IV | 6,5 |
ANEXO VI — APÊNDICE B DO RBAC 153 - VALORES DE MULTA APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES RELACIONADAS A ESTE REGULAMENTO
| Seção | Descrição | Requisito | Valor de referência [1][2] | Incidência da sanção |
|---|---|---|---|---|
| 153.7 | Classificação do aeródromo | 153.7(f) | R$ 21.000,00 | 1 por constatação |
| 153.13 | Do operador de aeródromo | 153.13(a)(1); 153.13(a)(5); 153.13(a)(8) | R$ 2.100,00 | 1 por constatação |
| 153.13(a)(1) c/c art. 4º da Resolução nº 736/2024; 153.13(a)(1) - operar aeródromo civil público que se encontre interditado | R$ 21.000,00 | 1 por constatação | ||
| 153.13(a)(1) c/c art. 5º, § 4º, da Resolução nº 736/2024; 153.13(a)(6); 153.13(a)(9) | R$ 5.250,00 | 1 por constatação | ||
| 153.13(a)(7) | R$ 10.500,00 | 1 por constatação | ||
| 153.15 | Responsáveis operacionais | 153.15(c) | R$ 5.250,00 | 1 por constatação |
| 153.15(d)(1) | R$ 1.050,00 | 1 por constatação | ||
| 153.23 | Responsabilidades e prerrogativas do gestor responsável do aeródromo | 153.23(a)(1), (2), (3) e (6); 153.23(a)(10), (11), (12) e (15) | R$ 10.500,00 | 1 por constatação |
| 153.23(a)(8) e (9) | R$ 5.250,00 | 1 por constatação | ||
| 153.25 | Responsabilidades e prerrogativas do profissional responsável pelo gerenciamento da segurança operacional | 153.25(a)(1) a (7) | R$ 10.500,00 | 1 por constatação |
| 153.27 | Responsabilidades do profissional responsável pela operação aeroportuária | 153.27(a)(1) | R$ 10.500,00 | 1 por constatação |
| 153.27(a)(2) e (3) | R$ 5.250,00 | 1 por constatação | ||
| 153.27(a)(4) | R$ 21.000,00 | 1 por constatação | ||
| 153.29 | Responsabilidades do profissional responsável pela manutenção aeroportuária | 153.29(a)(1) | R$ 10.500,00 | 1 por constatação |
| 153.29(a)(2) e (3) | R$ 5.250,00 | 1 por constatação | ||
| 153.29(a)(4) | R$ 21.000,00 | 1 por constatação | ||
| 153.31 | Responsabilidades do profissional responsável pela resposta à emergência aeroportuária | 153.31(a)(1) | R$ 10.500,00 | 1 por constatação |
| 153.31(a)(2) e (3) | R$ 5.250,00 | 1 por constatação | ||
| 153.31(a)(4) | R$ 21.000,00 | 1 por constatação | ||
| 153.35 | Habilitação dos responsáveis por atividades específicas | 153.35(a), (b) e (c); 153.35(d) | R$ 1.050,00 | 1 por constatação |
153.37
Treinamento dos profissionais que exercem atividades específicas
153.37(a)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.39
Documentação
153.39(a) e (c)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.51
Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) - Generalidades
153.51(a)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.53
SGSO - Política e objetivos de segurança operacional
153.53(a)(3)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.53(c)(2);
153.53(e)(2)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.55
SGSO - Gerenciamento dos riscos de segurança operacional
153.55(a) e (c)(2)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.57
SGSO - Garantia da segurança operacional
153.57(a)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.59
SGSO - Promoção da segurança operacional
153.59(a)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.63
Plano de Gerenciamento da Segurança Operacional (PGSO) - Generalidades
153.63(a)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.65
PGSO - Política e objetivos de segurança operacional
153.65(c)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.67
PGSO - Gerenciamento dos riscos de segurança operacional
153.67(a) e (c)(2)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.69
PGSO - Garantia da segurança operacional
153.69(a)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.71
PGSO - Promoção da segurança operacional
153.71(a)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.73
Gerenciamento de aspectos críticos de segurança operacional
153.73(a), (b) e (c)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.101
Posicionamento de equipamentos na área operacional do aeródromo
153.101(a) e (b)
R$ 21.000,00
1 por constatação
153.103
Condição operacional para a infraestrutura disponível
153.103(a)(2)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.103(b)(1)(i)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.103(b)(1)(ii) e 153.103(b)(1)(iii)
R$ 21.000,00
1 por constatação
153.105
Informações aeronáuticas
153.105(a) e (b)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.105(d)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.107
Proteção da área operacional
153.107(a)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.109
Sistema de Orientação e Controle da Movimentação em Solo (SOCMS)
153.109(a) e (d)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.111
Movimentação de aeronaves, veículos, equipamentos e pessoas na área operacional
153.111(a) a (c) e
153.111(e) e (f)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.113
Acesso e permanência na área de manobras
153.113(a)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.113(b)(1)
R$ 2.625,00
1 por constatação
153.113(c) a (e)
R$ 2.100,00
1 por constatação
153.115
Prevenção de incursão em pista
153.115(b) e (c)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.117
Gerenciamento do pátio de aeronaves
153.117(b)
R$ 6.300,00
1 por constatação
153.117(c)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.117(d) e 153.117(e)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.119
Alocação de aeronaves no pátio
153.119(a) e (b)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.121
Estacionamento de aeronaves no pátio
153.121(a)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.123
Abordagem à aeronave
153.123(a) a (e)
R$ 2.100,00
1 por constatação
153.125
Abastecimento e transferência de combustível da aeronave
153.125(a), (b) e (d)
R$ 2.100,00
1 por constatação
153.125(c), (f), (g) e (h)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.125(e)
R$ 6.300,00
1 por constatação
153.127
Processamento de passageiros, bagagens, mala postal e carga aérea
153.127(a) e (b)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.127(c)
R$ 2.100,00
1 por constatação
153.129
Liberação de aeronave
153.129(a) a (c)
R$ 2.100,00
1 por constatação
153.131
Operação em baixa visibilidade
153.131(a), (e) e (h);
153.131(b)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.131(d)
R$ 1.050,00
1 por constatação
153.133
Monitoramento da condição física e operacional do aeródromo
153.133(a) e (c);
153.133(e) e (f)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.133(d)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.201
Sistema de manutenção aeroportuária
153.201(a);
153.201(f)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.201(e)
R$ 1.050,00
1 por constatação
153.203
Área pavimentada - Generalidades
153.203(a);
153.203(b)(2)(i);
153.203(b)(3), (b)(4)(i) e (ii);
153.203(c)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.203(b)(1)(i)(A)(1);
153.203(b)(1)(iii);
153.203(b)(5)(i)
R$ 21.000,00
1 por constatação
153.203(b)(1)(ii)(A)
R$ 1.050,00
1 por constatação
153.203(b)(2)(ii);
153.203(b)(4)(iii)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.205
Área pavimentada - Pista de pouso e decolagem
153.205(a) e (e)(1);
153.205(i)(2)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.205(e)(2);
153.205(f)(5);
153.205(g)(6) e (7);
153.205(h)(6)
R$ 21.000,00
1 por constatação
153.205(f)(1)(i);
153.205(g)(1)(i);
153.205(h)(1)(i)
R$ 1.050,00
1 por constatação
153.205(f)(2)
R$ 2.625,00
1 por constatação
153.205(g)(2);
153.205(h)(7), (7)-I e (i)(1)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.205(h)(2)
R$ 3.000,00
1 por constatação
153.207
Área pavimentada - Pista de táxi e pátio de estacionamento de aeronaves
153.207(a)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.209
Área pavimentada - Vias de circulação de veículos, equipamentos e pessoas
153.209(a) e (b)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.211
Área não-pavimentada
153.211(a) a (e)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.211(f)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.213
Áreas verdes
153.213(a)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.215
Sistema de drenagem
153.215(a) e (b)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.215(b)(2)(i)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.217
Auxílios visuais para navegação e indicação de áreas de uso restrito
153.217(a), (c) a (h)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.219
Sistema elétrico
153.219(a), (c) e (d)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.223
Equipamentos, veículos e sinalização viária da área operacional
153.223(a) a (c)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.225
Planejamento e execução de obra e serviço de manutenção
153.225(a), (b)(1), (b)(3) e (d);
153.225(c)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.225(b)(2)
R$ 6.300,00
1 por constatação
153.227
Procedimentos específicos de segurança operacional para obra ou serviço de manutenção
153.227(a) e (d)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.227(b)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.229
Informação sobre obras e serviços de manutenção
153.229(a), (b), (c), (d), (f) e (g)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.229(e)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.301
Resposta à Emergência Aeroportuária
153.301(a)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.325
Plano de emergência em aeródromo (PLEM)
153.325(a)(8)(v);
153.325(d)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.325(e)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.403
CAT - Categoria Contraincêndio do Aeródromo
153.403(b)(1)
R$ 42.000,00
1 por constatação
153.403(c)(1)
R$ 21.000,00
1 por constatação
153.403(c)(2)
R$ 63.000,00
1 por constatação
153.407
Carro Contraincêndio (CCI) e demais veículos do SESCINC
153.407(c)
R$ 3.000,00
1 por veículo
153.407(d)
R$ 5.250,00
1 por veículo
153.409
Tempo-Resposta
153.409(c)
R$ 3.000,00
1 por constatação, para as 4 (quatro) últimas medições exigidas.
153.413
Operações Compatíveis com a CAT
153.413(a)
R$ 3.000,00
1 para cada operação autorizada (e realizada) que não seja compatível com a CAT divulgada
153.413(d)
R$ 3.000,00
1 para cada operador aéreo não comunicado
153.417
Formação dos Profissionais
153.417(b)(1);
153.417(b)(2)
R$ 1.050,00
1 por profissional
153.419
Equipe de Serviço
153.419(b)
R$ 3.000,00
1 por profissional (BA-CE ou OC)
153.419(c)
R$ 3.000,00
1 por profissional
153.419(d)
R$ 2.625,00
1 por profissional
153.421
Equipamentos de Proteção
153.421(a)(2)
R$ 3.000,00
1 por equipamento
153.421(c)
R$ 5.250,00
1 por equipamento
153.423
Equipamentos de Apoio às Operações de Resgate
153.423(a), c/c Tabela 153.423-1, itens 1.1; 2.5; e 2.6
R$ 10.500,00
1 por equipamento
153.423(a), c/c Tabela 153.423-1: itens 1.2 a 1.6, 2.1 a 2.4, 2.7 e 3.1 a 3.6
R$ 1.050,00
1 por equipamento
153.425
Seção Contraincêndio (SCI)
153.425(b)(1);
153.425(b)(5)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.425(b)(1)(i);
153.425(b)(4);
153.425(b)(6)
R$ 8.400,00
1 por constatação
153.425(b)(2)
R$ 3.000,00
1 por veículo
153.425(b)(3)
R$ 6.300,00
1 por constatação
153.427
Sistemas de Comunicação e Alarme
153.427(a)(1)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.427(a)(2)
R$ 6.300,00
1 por constatação
153.427(b)
R$ 8.400,00
1 por constatação
153.429
Vias de Acesso de Emergência
153.429(a)
R$ 8.400,00
1 por constatação
153.429(b)
R$ 6.300,00
1 por constatação
153.431
Informações Operacionais
153.431(a)
R$ 1.050,00
1 por constatação
153.431(b)
R$ 3.000,00
1 por constatação
153.501
Gerenciamento do Risco da Fauna
153.501(b)(1);
153.501(b)(2);
153.501(b)(3);
153.501(b)(4) e 153.501(d)(2);
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.501(b)(7) e 153.501(b)(8);
153.501(d)(3);
153.501(f);
153.501(g)
153.501(b)(5), 153.501(b)(6) e 153.501(d)(1)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.503
Identificação do Perigo da Fauna (IPF)
153.503(c)(2);
153.503(d)
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.505
Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF)
153.505(a);
153.505(a)(3);
153.505(a)(4);
153.505(g)(1);
153.505(h);
R$ 10.500,00
1 por constatação
153.505(h)(1);
153.505(i);
153.505(i)(1);
153.505(j);
153.505(l);
153.505(m)(2)(ii);
153.505(p)
153.505(e);
153.505(t)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.507
Comissão de Gerenciamento do Risco da Fauna (CGRF)
153.507(b)(1)(iii);
153.507(c)(2)
R$ 5.250,00
1 por constatação
153.507(c)(3);
153.507(d)
R$ 10.500,00
1 por constatação
| MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO | |
|---|---|
| GRUPO | FATOR MULTIPLICADOR (por infração) |
| Aeródromo de uso privativo | 0,5 |
| Aeródromo Classe I | 1 |
| Aeródromo Classe II | 2 |
| Aeródromo Classe III | 5 |
| Aeródromo Classe IV | 6,5 |
[1] Nos casos em que o campo "Requisito" é preenchido como uma listagem de distintos dispositivos, o enquadramento da conduta como infração acontece com a caracterização do descumprimento de ao menos um dos dispositivos listados. Portanto não é necessária a violação a todos os dispositivos da listagem de forma simultânea, tratando-se de hipóteses alternativas para as quais se aplica o mesmo valor de referência de multa.
[2] O valor-base de multa é determinado pela multiplicação do valor de referência pelo fator multiplicador correspondente ao grupo ao qual pertence o aeródromo, estabelecido na tabela "Multiplicadores de valores de referências de multa por grupo".