Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 20.171, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Operações da Aviação Geral
- tipo
- Portaria
- numero
- 20171
- data
- 2026-10-09
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 14/10/2026, seção 1, p. 59
- data_publicacao
- 2026-10-14
- edicao
- 194
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-20.171-de-9-de-outubro-de-2026-738069817
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 20.171, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 20.171, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, inciso III, da Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.089360/2026-24, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida cautelar em desfavor do Sr. DIOGO STASIAK CPF ***.400.429-** que restringe os direitos de novos registros ou transferências de aeronaves em seu nome, concessão de aprovação de CVA, concessão de novas licenças e/ou habilitações ou renovação das já existentes, entre outros serviços fornecidos ou oferecidos pela ANAC, nos termos da Lei 9.784/99 art. 4º c/c a Resolução nº 761/2024 art. 70 inciso XII.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA