Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 19.766, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária/Gerência de Controle e Fiscalização
- tipo
- Portaria
- numero
- 19766
- data
- 2026-08-10
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 12/08/2026, seção 1, p. 75
- data_publicacao
- 2026-08-12
- edicao
- 151
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-19.766-de-10-de-agosto-de-2026-724738596
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 19.766, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 19.766, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 da Portaria nº 10.600/SIA, de 9 de julho de 2026, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 12/2026/GFIC/SIA, de 10 de agosto de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.083891/2024-41, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão da aplicação da medida administrativa cautelar ao aeródromo público de Parintins, Código Identificador de Aeródromo - CIAD AM0006, indicador de localidade OACI SWPI, localizado em Parintins (AM).
Parágrafo único. Ficam restabelecidos os efeitos da medida acautelatória aplicada pela Portaria nº 15.930/SIA, de 5 de dezembro de 2024, de proibição de operações de pouso de aeronaves de asa fixa com motores a reação (turbojatos), exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o operador do aeródromo.
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I - nº 16.828/SIA, de 22 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2025, Seção 1, página 117; e
II - nº 18.867/SIA, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2026, Seção 1, página 118.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH