Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 19.756, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária/Gerência de Controle e Fiscalização
- tipo
- Portaria
- numero
- 19756
- data
- 2026-08-07
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 11/08/2026, seção 1, p. 68
- data_publicacao
- 2026-08-11
- edicao
- 150
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-19.756-de-7-de-agosto-de-2026-724468436
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 19.756, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 19.756, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 da Portaria nº 10.600/SIA, de 9 de julho de 2026, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 13/2026, de 7 de agosto de 2026, e o que consta do Processo nº 00058.061815/2026-47, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público Pirenópolis, Código Identificador de Aeródromo - CIAD GO0018, indicador de localidade OACI SNMH, localizado em Pirenópolis (GO).
§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso de aeronaves de asa fixa com motor à reação, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH