Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 19.587, DE 9 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Pessoal da Aviação Civil/Gerência Técnica de Qualidade e Certificação de Pessoal
- tipo
- Portaria
- numero
- 19587
- data
- 2026-07-09
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 31/07/2026, seção 1, p. 81
- data_publicacao
- 2026-07-31
- edicao
- 143
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-19.587-de-9-de-julho-de-2026-722706014
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 19.587, DE 9 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 19.587, DE 9 DE JULHO DE 2026
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.042637/2025-85, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de licença de piloto e habilitações a ela averbadas pertencentes ao aeronauta ADEGMAR MIRANDA DE MORAES, detentor do CANAC nº 449089.
Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente poderá requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA