Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 19.497, DE 24 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil/Corregedoria
- tipo
- Portaria
- numero
- 19497
- data
- 2026-06-24
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 30/06/2026, seção 1, p. 108
- data_publicacao
- 2026-06-30
- edicao
- 120
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-19.497-de-24-de-junho-de-2026-716766363
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 19.497, DE 24 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 19.497, DE 24 DE JUNHO DE 2026
A CORREGEDORA, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 3º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 604, de 21 de fevereiro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.002648/2025-11, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica nº 00058.002648/2025-11, designada pela Portaria nº 16.163/CRG, de 7 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, nº 7, de 10 de janeiro de 2025, em face da Empresa HORUS FERRAMENTAS E PEÇAS LTDA., CNPJ nº 01.407.940/0001-62, e tendo como último ato a prorrogação efetuada pela Portaria nº 18.539/CRG, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, nº 1, de 2 de janeiro de 2026, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULA ARAÚJO CORREA