Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 19.449, DE 15 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos
- tipo
- Portaria
- numero
- 19449
- data
- 2026-06-15
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 17/06/2026, seção 1, p. 183
- data_publicacao
- 2026-06-17
- edicao
- 111
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-19.449-de-15-de-junho-de-2026-712649952
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 19.449, DE 15 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 19.449, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32, XXIX, da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.013778/2026-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira AIR PEACE LTD., companhia de transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federal da Nigéria, inscrita no CNPJ o nº 65.485.606/0001-00, a operar serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiro e carga com origem e/ou destino no Brasil, com fundamento no art. 205 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA