PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 235, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 235, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria Normativa AGU nº 213, de 31 de março de 2026, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica na cobrança de créditos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, VI, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 22-B da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.136887/2025-67, resolve:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria Normativa AGU nº 213, de 31 de março de 2026:

I - parágrafo único do art. 16; e

II - Subseção X da Seção II do Capítulo II.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS