PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 227, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 227, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria Normativa AGU nº 200, de 3 de novembro de 2025, que institui o Programa Cegonha e cria a Assistência à Mãe Nutriz no âmbito da Advocacia-Geral da União.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00404.007541/2023-11, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 200, de 3 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ......................................................................

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se aos membros, servidores públicos estatutários e empregados públicos em exercício nos órgãos previstos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025." (NR)

Art. 2º O Anexo à Portaria Normativa AGU nº 200, de 3 de novembro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria Normativa.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

ANEXO

(Anexo à Portaria Normativa AGU nº 200, de 3 de novembro de 2025)

"REQUERIMENTO DE ADESÃO - ASSISTÊNCIA À MÃE NUTRIZ

1. Dados da Beneficiária

• Nome:________________________________________________

• Matrícula SIAPE:_______________________

• Cargo/Função: __________________________________

• Órgão de Lotação: ______________________________________

• Unidade de Exercício: ___________________________________

• Nome da Chefia Imediata: ________________________________

•E-mailda Chefia Imediata: ________________________________

• Modalidade de Trabalho: ( ) Presencial ( ) Teletrabalho

( ) Semipresencial/Híbrido

2. Dados do(a) Lactente

• Nome do Bebê: ________________________________________

• Data de Nascimento: ____/____/____

3. Declaração da Beneficiária

Declaro que amamento meu(minha) filho(a) e que desejo aderir à Assistência à Mãe Nutriz, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 200, de 3 de novembro de 2025.

4. Modalidade pactuada com a chefia imediata (Selecione a modalidade definida em comum acordo com a chefia):

( ) Jornada de trabalho de seis horas diárias (regime presencial)

( ) Distribuição gradual da carga de trabalho, com redução de _____% (POR EXTENSO).

( ) Informo, ainda, que anexei a certidão de nascimento do(a) lactente para fins de instrução do pedido, conforme exigências normativas.

5. Declaração da Chefia Imediata

Eu, [NOME DA CHEFIA], matrícula SIAPE nº__________________, [DESCRIÇÃO DO CARGO DE CHEFIA], declaro ciência e concordância com a modalidade indicada, atestando sua compatibilidade com as atribuições e a rotina da unidade.

Diante do exposto, solicito o devido encaminhamento para registro e adoção das providências cabíveis.

______________________, __ de __________________ de 20___.

Assinatura da Beneficiária: ___________________________

Assinatura da Chefia Imediata: ________________________" (NR)