Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 2.439, de 30 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 2439
- data
- 2026-06-30
- municipio
- Bofete
- uf
- SP
- codigo_ibge
- 3506904
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.bofete.sp.leg.br/norma/2452
- fonte_texto
- https://sapl.bofete.sp.leg.br/ta/517/text
- sha256_fonte
- 707d257bf218990d6b2eccb50e9d7dad2573ae3d4a6e7dcdfa4083d0b29ef3bc
- sha256_texto
- 531186d738319393d3c9040d643b163cae9f181d304cd9b8f49b811f4cc5e498
- capturado_em_fonte
- 2026-10-27T19:08:48.873093-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 2.439, de 30 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam abertos, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.039.144,00 (um milhão, trinta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.10.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10.301.0036.2065 - MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE (DR 05.310.000) ....R$ 600.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.10.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.301.0036.2065 - MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE (DR 05.310.000) ....R$ 439.144,00.
Art. 2º.
A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos pelo artigo anterior desta Lei será proveniente dos recursos oriundos de convênios, conforme segue:
I –
Convênio com o Ministério da Saúde para pagamento de serviços médicos, através da Emenda Parlamentar do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
II –
Convênio com o Ministério da Saúde para pagamento de serviços médicos e aquisições de materiais de consumo, através da Emenda Parlamentar da Comissão de Saúde, pelo Deputado Alencar Santana Braga, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
III –
Convênio com o Ministério da Saúde para aquisições de materiais de consumo, através da Emenda Parlamentar da Comissão da Saúde, pelo Deputado Antônio Carlos Rodrigues, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
IV –
Convênio com o Ministério da Saúde para pagamento de serviços médicos, através da Emenda Parlamentar do Deputado Alfredinho, no valor de R$ 39.144,00 (trinta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais).
Art. 3º.
Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de planejamento em vigor.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bofete, em 30 de junho de 2026.
EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL