Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 2.438, de 30 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 2438
- data
- 2026-06-30
- municipio
- Bofete
- uf
- SP
- codigo_ibge
- 3506904
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.bofete.sp.leg.br/norma/2451
- fonte_texto
- https://sapl.bofete.sp.leg.br/ta/516/text
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- 2026-10-27T19:08:50.937123-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 2.438, de 30 de junho de 2026
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSUMO, BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Professora Magali Maris Vieira, desta cidade, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pagos em parcela única, através de Termo de Fomento.
Art. 2º.
Fica a Contadoria Municipal, autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a correta contabilização do presente objeto, conforme segue:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.05.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.50.00 - TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
4.4.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 08.242.0019.2036 - PROTEÇÃO SOCIAL - DEFICIENTES....R$ 200.000,00
Art. 3º.
A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior desta Lei, será proveniente dos recursos provenientes de Emenda Individual da Deputada Federal Luciene Cavalcanti, através do Fundo Nacional de Assistência Social para aquisições de materiais de consumo.
Art. 4º.
O repasse para a entidade descrita no artigo 1º desta Lei será efetuado em parcela única, mediante o recebimento do recurso do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 5º.
A entidade receberá o auxílio, desde que, preliminarmente, apresente toda a documentação que habilite para o recebimento do benefício.
Art. 6º.
A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal de Bofete dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2027, sob pena de não mais receber novos repasses, se não o fizer.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bofete, em 30 de junho de 2026.
Eugenio Carlos Alves
Prefeito Municipal