Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 7.680, de 21 de agosto de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 7680
- data
- 2026-08-21
- municipio
- Birigui
- uf
- SP
- codigo_ibge
- 3506508
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.birigui.sp.leg.br/norma/8477
- fonte_texto
- https://sapl.birigui.sp.leg.br/ta/3684/text
- sha256_fonte
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-27T17:42:33.559086-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 7.680, de 21 de agosto de 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.620/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, NA LEI Nº 7.555/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI Nº 7.606/2025 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Projeto de Lei nº 56/2026, de autoria da Prefeita Municipal.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial de até R$ 265.968,73 (duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos) na Lei nº 7.606/2025 – PPA 2026/2029 e alterações, na Lei nº 7.555/2025 – LDO de 2026 e alterações e na Lei nº 7.620/2025 – Lei Orçamentária de 2026, com as seguintes classificações contábeis:
<table><tbody><tr><td colspan="2">02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE</td></tr><tr><td colspan="2">02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</td></tr><tr><td>FUNÇÃO:</td><td>10 – Saúde</td></tr><tr><td>SUB-FUNÇÃO:</td><td>301 – Atenção Básica</td></tr><tr><td>PROGRAMA:</td><td>0019 – Saúde Mais Próxima de Você</td></tr><tr><td>ATIVIDADE:</td><td>1.029 – Construção do Centro de Atenção Psicossocial – Vila Troncoso</td></tr><tr><td>Elemento Econômico:</td><td>4.4.90.51.00 – Obras e Instalações</td></tr><tr><td>Fonte de Recurso:</td><td>05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados</td></tr><tr><td>Valor:</td><td>R$ 265.968,73 (duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos)</td></tr></tbody></table>
Art. 2º.
O credito adicional especial de que trata o artigo 1º desta Lei correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Federal Complementar 101/00, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento do exercício anterior, vinculado a Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais, depositado na Caixa Econômica Federal – CEF – FMS SUS INVESTIMENTO - conta nº 200575848899-9 – Vínculo Detalhado 05.300.0250, Fonte 928.
Art. 3º.
As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no PPA – Plano Plurianual 2026 a 2029 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
Art. 4º.
As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de vinte porcento do presente crédito.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e um de agosto de dois mil e vinte e seis.
SAMANTA PAULA ALBANI BORINI Prefeita Municipal
VIVIANE MARY SANCHES BARBOSA Secretária Municipal de Negócios Jurídicos
PAULO REBECCHI Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Publicada na Secretaria de Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.
MARCOS GAJARDONI FERNANDES Secretário Adjunto de Governo