Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 7.673, de 30 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 7673
- data
- 2026-06-30
- municipio
- Birigui
- uf
- SP
- codigo_ibge
- 3506508
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.birigui.sp.leg.br/norma/8463
- fonte_texto
- https://sapl.birigui.sp.leg.br/ta/3667/text
- sha256_fonte
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- 2026-10-27T17:42:53.634784-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 7.673, de 30 de junho de 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.620/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, NA LEI Nº 7.555/2025 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E NA LEI Nº 7.606/2025 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2026 A 2029 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Projeto de Lei nº 50/2026, de autoria da Prefeita Municipal.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na Lei nº 7.606/2025 – PPA 2026/2029 e alterações, na Lei nº 7.555/2025 – LDO de 2026 e alterações e na Lei nº 7.620/2025 – Lei Orçamentária de 2026, com as seguintes classificações contábeis:
<table><tbody><tr><td colspan="2">02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE</td></tr><tr><td colspan="2">02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</td></tr><tr><td>FUNÇÃO:</td><td>10 - Saúde</td></tr><tr><td>SUB-FUNÇÃO:</td><td>301 – Atenção Básica</td></tr><tr><td>PROGRAMA:</td><td>0019 – Saúde Mais Próxima de Você</td></tr><tr><td>ATIVIDADE:</td><td>1.028 – Construção da Unidade Básica de Saúde – Parque São Vicente</td></tr><tr><td>Elemento Econômico:</td><td>4.4.90.51.00 – Obras e Instalações</td></tr><tr><td>Fonte de Recurso:</td><td>05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados</td></tr><tr><td>Valor:</td><td>R$ 70.000,00 (setenta mil reais)</td></tr></tbody></table>
Art. 2º.
O credito adicional especial de que trata o artigo 1º desta Lei correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Federal Complementar 101/00, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento do exercício anterior, vinculado a Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais, depositado na Caixa Econômica Federal – CEF – FMS SUS INVESTIMENTO - conta nº 200575848899-9 – Vínculo Detalhado 05.300.0249, Fonte 927.
Art. 3º.
As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no PPA – Plano Plurianual 2026 a 2029 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
Art. 4º.
As dotações incluídas na presente Lei poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de vinte por cento do presente crédito.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos trinta de junho de dois mil e vinte e seis.
SAMANTA PAULA ALBANI BORINI Prefeita Municipal
VIVIANE MARY SANCHES BARBOSA Secretária Municipal de Negócios Jurídicos
PAULO REBECCHI Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Publicada na Secretaria de Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.
MARCOS GAJARDONI FERNANDES Secretário Adjunto Municipal da Casa Civil