Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 7.672, de 30 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 7672
- data
- 2026-06-30
- municipio
- Birigui
- uf
- SP
- codigo_ibge
- 3506508
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.birigui.sp.leg.br/norma/8464
- fonte_texto
- https://sapl.birigui.sp.leg.br/ta/3668/text
- sha256_fonte
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-27T17:42:55.629221-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 7.672, de 30 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CORPORAÇÃO MUSICAL MNICIPAL MAESTRO ANTONIO PASSARELLI POR APRESENTAÇÃO OFICIAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 6.188/2016 E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria da Prefeita Municipal.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica reajustada, a partir de 1º de maio de 2026, em 9,846948%, a remuneração dos serviços eventuais, por apresentação oficial, dos prestadores de serviços da Corporação Musical Municipal “Maestro Antônio Passarelli”, em consonância com o § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 6.188, de 30 de março de 2016, conforme tabela abaixo:
<table><tbody><tr><th>Função</th><th>Valor da remuneração atual (Lei nº 7.421/2024)</th><th>Valor da remuneração reajustado (9,846948%)</th></tr><tr><td>Regente</td><td>R$ 172,98</td><td>R$ 190,01</td></tr><tr><td>Músico Instrumentista Auxiliar de Regência</td><td>R$ 152,24</td><td>R$ 167,23</td></tr><tr><td>Músico Instrumentista de 1º estante</td><td>R$ 138,39</td><td>R$ 152,02</td></tr><tr><td>Músico Instrumentista de 2º estante</td><td>R$ 131,46</td><td>R$ 144,43</td></tr><tr><td>Músico Instrumentista de 3º estante</td><td>R$ 124,24</td><td>R$ 136,80</td></tr></tbody></table>
Parágrafo único
Fica estabelecida como data-base para reajuste da remuneração dos músicos da Corporação Musical Municipal Maestro Antônio Passarelli o mês de março de cada ano, aplicando-se o índice oficial definido no § 1º deste artigo ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2026.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos trinta de junho de dois mil e vinte e seis.
SAMANTA PAULA ALBANI BORINI Prefeita Municipal
VIVIANE MARY SANCHES BARBOSA Secretária Municipal de Negócios Jurídicos
ANDERSON RODRIGO CORANDIN Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Publicada na Secretaria de Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.
MARCOS GAJARDONI FERNANDES Secretário Adjunto Municipal da Casa Civil