Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 7.671, de 18 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 7671
- data
- 2026-06-18
- municipio
- Birigui
- uf
- SP
- codigo_ibge
- 3506508
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.birigui.sp.leg.br/norma/8462
- fonte_texto
- https://sapl.birigui.sp.leg.br/ta/3666/text
- sha256_fonte
- 8da5c7578b2d01542c9aead7165232871050d3a567c525b91c95906a92c946d0
- sha256_texto
- 253fc6c4da55e91670653f65e32985725934d7865a0026497e447a6b62288a26
- capturado_em_fonte
- 2026-10-27T17:42:59.635943-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 7.671, de 18 de junho de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI – APAE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei nº 47/2026, de autoria da Prefeita Municipal.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal de Birigui autorizado a celebrar parceria, na forma do artigo 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, para transferir recursos do FUNDEB à Organização da Sociedade Civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI – APAE, inscrita no CNPJ n.º 45.386.000.0001-00, com sede na Travessa Carlos Gomes, nº 02, Centro, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo, para atendimento da demanda reprimida de alunos público-alvo da Educação Especial que demandem atendimento educacional especializado ao longo do ano letivo vigente, conforme disposto no artigo 2º desta lei.
Art. 2º.
Os repasses terão por base o Valor Anual por Aluno do FUNDEB (VAAF), referente à Educação Especial, sendo devidos proporcionalmente ao quantitativo de alunos efetivamente encaminhados, matriculados e atendidos na APAE durante o ano letivo, mediante comprovação e validação pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos da parceria celebrada.
Art. 3º.
A Prestação de Contas dos recursos repassados deverá ser apresentada ao Serviço de Convênios e Terceiro Setor subordinado à Diretoria de Planejamento e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 4º.
A Secretaria Municipal de Educação constituirá comissão de monitoramento para acompanhamento e avaliação do objeto da parceria.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezoito de maio de dois mil e vinte e seis.
SAMANTA PAULA ALBANI BORINI Prefeita Municipal
VIVIANE MARY SANCHES BARBOSA Secretária Municipal de Negócios Jurídicos
FÁBIO MARIANO DA PAZ Secretário Municipal de Educação
Publicada na Secretaria de Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.
PAULO BATISTA DE SOUZA Secretário Municipal da Casa Civil