Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 7.669, de 12 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 7669
- data
- 2026-06-12
- municipio
- Birigui
- uf
- SP
- codigo_ibge
- 3506508
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.birigui.sp.leg.br/norma/8454
- fonte_texto
- https://sapl.birigui.sp.leg.br/ta/3650/text
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-27T17:43:05.658486-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 7.669, de 12 de junho de 2026
AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES DECORRENTES DO DESCONGELAMENTO DE VENCIMENTOS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 41/2026, de autoria da Mesa Diretora.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica autorizado o pagamento retroativo dos valores decorrentes do descongelamento dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Birigui, nos termos da Lei Complementar nº 226, referente ao período compreendido entre maio de 2020 a dezembro de 2021 e de abril de 2024 a setembro de 2025, em que esteve suspensa a concessão de reajustes e progressões funcionais.
Art. 2º.
Os valores retroativos serão apurados individualmente, observando-se:
I –
o vencimento-base vigente à época;
II –
as revisões gerais anuais, progressões e demais vantagens permanentes legalmente devidas no período;
III –
os reflexos incidentes sobre gratificações permanentes, quando cabível: biênio; quinquênio; sexta-parte e demais vantagens, adicionais e benefícios de natureza funcional previstos na Lei Complementar nº 226/2026.
Art. 3º.
O pagamento dos valores de que trata esta Lei poderá ser realizado:
I –
em parcela única; ou
II –
de forma parcelada, conforme disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário, observados os limites da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º.
Os valores pagos em decorrência desta Lei possuem caráter de recomposição remuneratória não se incorporando para fins de novos reajustes, vantagens futuras ou efeitos retroativos adicionais.
Art. 6º.
O Poder Legislativo poderá expedir atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de junho de dois mil e vinte e seis.
SAMANTA PAULA ALBANI BORINI Prefeita Municipal
VIVIANE MARY SANCHES BARBOSA Secretária Municipal de Negócios Jurídicos
Publicada na Secretaria de Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.
PAULO BATISTA DE SOUZA Secretário Municipal da Casa Civil