Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 7.667, de 12 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 7667
- data
- 2026-06-12
- municipio
- Birigui
- uf
- SP
- codigo_ibge
- 3506508
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.birigui.sp.leg.br/norma/8457
- fonte_texto
- https://sapl.birigui.sp.leg.br/ta/3653/text
- sha256_fonte
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- 2026-10-27T17:43:10.060264-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 7.667, de 12 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA A EMPRESA RUDYELLE RODRIGUES DE SOUZA CAMARGO LTDA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 5.477/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei nº 42/2026, de autoria da Prefeita Municipal.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura definitiva do lote 36, da quadra 2, localizado no 2º Distrito Industrial, Birigui/SP - Armando Penterich, doada através de Termo de Compromisso de Doação à empresa RUDYELLE RODRIGUES DE SOUZA CAMARGO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 21.021.552/0001-56, representada pela senhora RUDYELLE RODRIGUES DE SOUZA CAMARGO, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 5.477, de 11 de novembro de 2011, alterado pela Lei Municipal nº 6.664 de 13 de dezembro de 2018.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura e registro ocorrerão por conta do donatário.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de junho de dois mil e vinte e seis.
SAMANTA PAULA ALBANI BORINI Prefeita Municipal
VIVIANE MARY SANCHES BARBOSA Secretária Municipal de Negócios Jurídicos
CARLOS ANTONIO FARIAS DE SOUZA Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Publicada na Secretaria de Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.
PAULO BATISTA DE SOUZA Secretário Municipal da Casa Civil