Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 7.665, de 11 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 7665
- data
- 2026-06-11
- municipio
- Birigui
- uf
- SP
- codigo_ibge
- 3506508
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.birigui.sp.leg.br/norma/8455
- fonte_texto
- https://sapl.birigui.sp.leg.br/ta/3651/text
- sha256_fonte
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-27T17:43:14.063220-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 7.665, de 11 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL OLIVEIRA NO MAPA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.541, DE 16 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 29/2026, de autoria da Prefeita Municipal.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterado os valores por metro quadrado de terrenos do loteamento Residencial Oliveira no Mapa de Valores Imobiliários do Município de Birigui, integrante da Lei Municipal nº 4.145 de 27 de dezembro de 2002, conforme abaixo descrito:
<table><tbody><tr><th>LOTEAMENTO</th><th>VALOR M² TERRENO</th><th>INSCRIÇÃO CADASTRAL DA GLEBA</th></tr><tr><td> </td><td>Quadras: 01 a 08 = R$ 47,20</td><td> </td></tr><tr><td>Residencial Oliveira</td><td>Quadras: A e C = R$ 47,20</td><td>01-07-083-0001</td></tr><tr><td> </td><td>Quadras: 09 a 17 = R$ 43,90</td><td> </td></tr></tbody></table>
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário, notadamente as da Lei nº 7.541, de 16 de abril de 2025.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a 1º de janeiro de 2027.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos onze de junho de dois mil e vinte e seis.
SAMANTA PAULA ALBANI BORINI Prefeita Municipal
FERNANDA ZONTA VICENTIN Secretária Adjunta de Tributação e Fiscalização
VIVIANE MARY SANCHES BARBOSA Secretária Municipal de Negócios Jurídicos
Publicada na Secretaria de Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.
PAULO BATISTA DE SOUZA Secretário Municipal da Casa Civil