Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 7.664, de 26 de maio de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 7664
- data
- 2026-05-26
- municipio
- Birigui
- uf
- SP
- codigo_ibge
- 3506508
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.birigui.sp.leg.br/norma/8452
- fonte_texto
- https://sapl.birigui.sp.leg.br/ta/3649/text
- sha256_fonte
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-27T17:43:16.055147-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 7.664, de 26 de maio de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei nº 39/2026, de autoria da Prefeita Municipal.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para as Organizações da Sociedade Civil recursos alocados no Fundo Municipal do Idoso, provenientes das doações do Imposto de Renda.
Art. 2º.
Serão feitos repasses em forma de Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, conforme aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Birigui, às seguintes organizações sociais:
<table><tbody><tr><th>Organização Social</th><th>Valor a ser repassado</th></tr><tr><td>Abrigo Vó Tereza</td><td>R$ 207.142,65</td></tr><tr><td>Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista – ADJ</td><td>R$ 100.000,00</td></tr><tr><td>Recanto do Vovô</td><td>R$ 299.999,70</td></tr></tbody></table>
Art. 3º.
A Prestação de Contas dos recursos repassados deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a qual fará o exame comprobatório da documentação.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e sete de maio de dois mil e vinte e seis.
SAMANTA PAULA ALBANI BORINI Prefeita Municipal
VIVIANE MARY SANCHES BARBOSA Secretária Municipal de Negócios Jurídicos
Publicada na Secretaria de Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.
PAULO BATISTA DE SOUZA Secretário Municipal da Casa Civil