EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 9, de 06 de outubro de 2026

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EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 009 "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II E ACRESCENTA O INCISO III E O

PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 56, DA LEI ORGÂNICAẠồ

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, nos termos do Art. 20, VI, da Resolução n° 110, de 11 de outubro de FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela Promulga a seguinte

Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1°. O inciso II, do art. 56, da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação: ẠArt. 56...

I- ..

Il - ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato, dar-se-á a eleição após noventa dias, cabendo aos eleitos completar o período de seus sucessores."

Art. 2°. Fica acrescido ao art. 56, da Lei Orgânica, o inciso III, que possui a seguinte redação: ẠỊArt. 56.... 1- .... | - ...

III - ocorrendo a vacância faltando seis meses para o fim do mandato, far-se-á eleição indireta, cujas regras serão dispostas por resolução da Câmara Municipal."

Art. 3°. Fica acrescido ao art. 56, da Lei Orgânica, o parágrafo único, que possui a seguinte redação: ẠParágrafo Único. Na ocorrência de vacância nos termos dos incisos | a III deste artigo, o Presidente da Câmara Municipal assumirá o Executivo, até que os eleitos estejam aptos a posse, para transmissão do cargo."

1316 RABALHO E PROCE

Art. 4°. Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 6 de outubro de 2026. mdega VEREADOR ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS Presidente da Câmara Municipal VEREADOR RICARDO RIELI DUZZI 1° Secretário VEREADOR JOSÉ PÉDRO DE JESUS PAES 2° Secretário Autor do Projeto de Emenda à LOMAN n° 002/2026: Vereadores Anderson Henri- que Teles dos Reis, João Batista Santos Dias, Guilherme José Carlini, Cícero Fran- cisco de Oliveira, Cristina Alves Ferreira Cruz, Dailton Silva Barbosa, Milton Bar- bosa Santos, Amarildo Boer, Ricardo Rieli Duzzi, José Pedro de Jesus Paes e Ti- ago Froner Vigna. Publicado no SAPL - Serviço de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal (https://sapl.arturnogueira.sp.leg.br/) na data supra. RODRIGO CESAR BAÇO Chefe de Divisão de Secretaria