LEI N°. 2.409, DE 16 DE ABRIL DE 2026

LEI N°. 2.409, DE 16 DE ABRIL DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL - FIIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Silvânio Antônio Dias, Prefeito Municipal de Três Palmeiras, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e cinco mil reais), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinado à aplicação na modalidade educação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO FELIZ SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE ALTO FELIZ/RS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão Eletrônico – Registro de Preços nº 018/2026, tipo menor preço por item, de acordo com a Lei 14.133/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORA-MÁQUINA COM ESCAVADEIRAS HIDRÁULICAS SOBRE ESTEIRAS (14, 18 E 22 TONELADAS), RETROESCAVADEIRA SOBRE RODAS COM CARREGADEIRA, CAMINHÕES TIPO TRUCK BASCULANTES COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 10 M³ E 12 M³, TRATORES AGRÍCOLAS EQUIPADOS COM ROÇADEIRA HIDRÁULICA DE BRAÇO ARTICULADO, E ENSILADEIRA DE 1 LINHA, INCLUINDO OPERADOR, MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E DESLOCAMENTO. Data e horário da sessão virtual do pregão eletrônico – registro de preços: 11/05/2026, às 09h e 30min. Endereço da sessão virtual: www.portaldecompraspublicas.com.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo fone/whats (51) 3445-2704. Edital e anexos estão disponíveis no site: www.altofeliz.rs.gov.br/web/licitacoes e no site: www.portaldecompraspublicas.com.br. Alto Feliz, 20 de abril de 2026. ROBES SCHNEIDER – Prefeito Municipal.

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Rio Grande do Sul , 22 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4313 Publicado por: Joicemara da Rocha