LEI Nº 4.550, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 4.550, DE 23 DE ABRIL DE 2026. Autoriza abertura de crédito especial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) criando rubrica no Orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso IV da Lei Orgânica do Município, art. 41 incisos II, art. 42, e art. 43 caput da Lei Federal 4.320/64, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao financiamento de ações socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, criando rubrica no orçamento de 2026: 09 Secretaria Mun de Desenvolvimento Social 02 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social 08.245.0003.2064 Manutenção da Rede de Proteção Social Básica 3.3.50.43 Subvenções Sociais..............................................R$ 100.000,00 09 Secretaria Mun de Desenvolvimento Social 02 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social 08.245.0003.2065 Manutenção da Rede de Prot. Social Especial de Média e Alta Complexidade 3.3.50.43 Subvenções Sociais..............................................R$ 100.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior a Emenda Parlamentar nº 202541680005 do Deputado Pedro Westphalen. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sapucaia do Sul, 23 de abril de 2026. JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Publicado por: Tisciana Francis Pereira Medeiros