DECRETO Nº 5.332, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 5.332, DE 17 DE MARÇO DE 2026. Abre crédito especial de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) criando rubrica no Orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 82, inciso IX e X, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 41, inciso II, art. 42, e art. 43, caput, da Lei Federal N. º 4.320/64 e § 1º, inciso III, e, Lei Municipal nº 4.527, de 09 de dezembro de 2025, Lei Municipal nº 4.532, de 12 de dezembro de 2025, e Lei Municipal nº 4.535 de 13 de março de 2026, DECRETA: Art. 1º É aberto crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados à aquisição de veículo e equipamentos permanentes, criando rubrica no orçamento de 2026: 09 Secretaria Mun de Proteção e Desenvolvimento Social 02 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social 08.245.0003.1020 Estruturação da rede de proteção social Especial de Média e Alta Complexidade 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente.........................R$ 250.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior o Convênio Transferegov nº 981346/2025, através da Emenda Parlamentar nº 19830007 da deputada Maria do Rosário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Sapucaia do Sul, 17 de março de 2026. VOLMIR RODRIGUES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Publicado por: Tisciana Francis Pereira Medeiros