LEI MUNICIPAL Nº 4.066, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

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Rio Grande do Sul , 01 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4300 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. Eu, FERNANDO PILAR CÉZAR, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art.1° Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento do Município para o Exercício de 2026, que passa a integrar a Lei Municipal n° 4.028, de 03 de dezembro de 2025, conforme segue: 8 801 1824 339039 449051 Total

ÓRGÃO: SEC. MUNIC. DE AGRICULT. DESENV. ECON. E MEIO AMB. UNIDADE: DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Projet/Ativ CONVÊNIO N° 2231/2025 SEHAB OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA R$ 10.000,00 JURÍDICA OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 90.000,00 R$ 100.000,00

Art. 2º O crédito especial será coberto pelo excesso de arrecadação da fonte 701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, como segue: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (701) Total

R$ 100.000,00 R$ 100.000,00

Exercício de 2026, que passa a integrar a Lei Municipal n° 4.028, de 03 de Dezembro de 2025, conforme segue: 6 ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 601 UNIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL 2617 PROJET/ATIV LEI N° 11,645/2008 ENSINO FUNDAMENTAL 339030 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00 602 UNIDADE: ENSINO INFANTIL 2618 PROJET/ATIV LEI N° 11,645/2008 ENSINO INFANTIL 339030 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00 7 ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 703 UNIDADE: ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA 1784 PROJET/ATIV TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO INTERMUNICIPAL - ESTADUAL 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 27.023,28 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 474,90 10 ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1001 UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1304 PROJET/ATIV CICLO 2 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 37.255,88 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 85.000,00 339035 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 6.434,52 Total R$ 167.188,58

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º O crédito especial será coberto pelo excesso de arrecadação da fonte de receita 719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 e excesso e superávit da fonte de receita 621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, como segue:

FERNANDO PILAR CEZAR, Prefeito Municipal. MARIANE BRAIBANTE PEREIRA Procuradora Municipal. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Publicado por: Sara Crisana Simon