LEI N.º 10.502, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

LEI N.º 10.502, DE 17 DE ABRIL DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.458.594,22. HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 3.458.594,22 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), da seguinte forma: I - R$ 116.349,66 (cento e dezesseis mil, trezentos e quarenta e nove reais com sessenta e seis centavos), conforme especificação abaixo: ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 12.03.08.241.0044.2194 – MANUTENÇÃO DO LAR SÃO FRANCISCO 4.4.90.52.00.00.00.00 - 2660 - Equipamentos e Material Permanente…..............R$ 116.349,66 Destinação 0000058 - Portaria 886 SAS-Equipar Lar São Francisco. II - R$ 174.524,50 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais com cinquenta centavos), conforme especificação abaixo: ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 12.02.08.244.0043.2166 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS 3.3.90.30.00.00.00.00 - 2660 - Material de Consumo .............R$ 74.524,50 Destinação 0000059 - SIGTV CUSTEIO Extra - estrutura dos Serviços da SAS 3.3.90.39.00.00.00.00 - 2660 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 100.000,00 Destinação 0000059 - SIGTV CUSTEIO Extra - estrutura dos Serviços da SAS III - R$ 1.501.188,84 (um milhão, quinhentos e um mil, cento e oitenta e oito reais com oitenta e quatro centavos), conforme especificação abaixo: ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS 12.01.08.122.0013.2700 – Serviço Proteção Situações Calamidades Públicas 3.3.50.43.00.00.00.00 - 2660 – Subvenções Sociais..................R$ 1.151.400,00 Destinação 0000063 – Ações Socioassistenciais ao Conting. de Imigr. Venezuelanos 3.3.90.30.00.00.00.00 - 2660 – Material de Consumo...................R$ 28.153,00

3.3.90.39.00.00.00.00 - 2660 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................R$165.618,84 Destinação 0000063 – Ações Socioassistenciais ao Conting. de Imigr. Venezuelanos 4.4.90.52.00.00.00.00 - 2660 - Equipamentos e Material Permanente..........................R$156.017,00 Destinação 0000063 – Ações Socioassistenciais ao Conting. de Imigr. Venezuelanos IV - R$ 33.214,15 (trinta e três mil, duzentos e catorze reais com quinze centavos), conforme especificação abaixo: ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE 05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 12.05.08.243.0044.2169 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 3.3.90.30.00.00.00.00 2660 – Material de Consumo.............R$10.000,00 Destinação 0000082 - AEPETI-Ações Estr. do Prog. de Erradicação do Trab. Infantil 3.3.90.39.00.00.00.00 - 2660 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..........................R$ 23.214,15 Destinação 0000082 - AEPETI-Ações Estr. do Prog. de Erradicação do Trab. Infantil V - R$ 271.947,00 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais), da seguinte forma: ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 12.03.08.243.0044.2192 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 3.3.90.39.00.00.00.00 - 2660 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...............................R$ 71.947,00 Destinação 3101067 - Estrutura SUAS- MP 1.284/2024 – Custeio 4.4.90.52.00.00.00.00 - 2660 - Equipamentos e Material Permanente……..........R$ 200.000,00 Destinação 3101068 - Estrutura SUAS- MP 1.284/2024 – Investimento VI - R$ 237.169,27 (duzentos e trinta e sete mil, cento e sessenta e nove reais com vinte e sete centavos), da seguinte forma: ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 12.03.08.244.0044.2170 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE DA POPULAÇÃO ADULTA 3.3.90.39.00.00.00.00 - 2660 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................R$ 37.169,27 Destinação 3101067 - Estrutura SUAS- MP 1.284/2024 – Custeio 4.4.90.52.00.00.00.00 - 2660 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 200.000,00 Destinação 3101068 - Estrutura SUAS- MP 1.284/2024 – Investimento VII - R$ 271.947,00 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais), da seguinte forma: ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 12.03.08.244.0044.2191 – MANUTENÇÃO DO CENTRO POP 3.3.90.39.00.00.00.00 - 2660 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................R$ 71.947,00

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Rio Grande do Sul , 29 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4318 Destinação 3101067 - Estrutura SUAS- MP 1.284/2024 – Custeio 4.4.90.52.00.00.00.00 - 2660 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 200.000,00 Destinação 3101068 - Estrutura SUAS- MP 1.284/2024 – Investimento VIII - R$ 372.684,13 (trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais com treze centavos), da seguinte forma: ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 12.02.08.244.0043.2166 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS 3.3.90.39.00.00.00.00 - 2660 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..........................R$ 30.000,00 Destinação 3101067 - Estrutura SUAS- MP 1.284/2024 – Custeio

IX - recurso 1665, destinação 0000150, para o inciso IX do artigo anterior; X - recurso 1665, destinação 0000151, para o inciso X do artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de abril de 2026. HELIOMAR ATHAYDES FRANCO Prefeito Municipal Publicado por: Cristiane Rodrigues do Nascimento