LEI N.º 10.496, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

LEI N.º 10.496, DE 17 DE ABRIL DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 575.256,29. HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

3.0.90.39.00.00.00.00 2706 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA……............R$ 504.203,10 3110024 – Emenda Parlamentar HEITOR SCHUCH 202532980003 4.4.90.52.00.00.00.00 2706 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE……..R$ 403.612,98 3110013 – Emenda Parlamentar CARLOS GOMES 202430670005 4.4.90.51.00.00.00.00 2706 OBRAS INSTALAÇÕES………...........R$ 582.452,00 3110014 – Emenda Parlamentar BIBO NUNES 202439200006

LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 575.256,29 (quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos), da seguinte forma: I - R$ 376.259,04 (trezentos e setenta e seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), conforme especificação abaixo: ÓRGÃO 02 – GABINETE DO PREFEITO Unidade 09 – SUPERINTENDÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 02.09.04.122.0013.2012 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL 4.4.90.40.00.00.00.00 2754 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ ...................R$ 300.229,44 0000499 FINISA III-PVL02.002553/2021-10 MOD. GESTÃO PÚB.10M 4.4.90.92.00.00.00.00 2754 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES……………R$ 72.800,16 0000499 FINISA III-PVL02.002553/2021-10 MOD. GESTÃO PÚB.10M 4.4.90.93.00.00.00.00 2754 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES……R$ 3.229,44 0000499 FINISA III-PVL02.002553/2021-10 MOD. GESTÃO PÚB.10M II - R$ 6.706.605,35 (seis milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme especificação abaixo: ÓRGÃO 02 – GABINETE DO PREFEITO

ÓRGÃO 02 – GABINETE DO PREFEITO Unidade 09 – SUPERINTENDÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 02.09.04.122.0013.2606 MANUTENÇÃO DA GESTÃO, PROGRAMAS, PROJETOS E CONVÊNIOS

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4.4.90.51.00.00.00.00 2706 OBRAS E INSTALAÇÕES……..........R$ 402.279,30 3110023 – Emenda Parlamentar BIBO NUNES 39200005/2025 IV - R$ 4.719.651,17 (quatro milhões, setecentos e dezenove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos), conforme especificação abaixo: ÓRGÃO 02 – GABINETE DO PREFEITO Unidade 09 – SUPERINTENDÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 02.09.04.122.0013.2012 REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DE ÁREAS URBANAS 4.4.90.40.00.00.00.00 2754 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ……...........R$ 284.871,59 0000519 - 2519 FINISA VII-PVL02.000144/2023-41 Revit.do Patr.Cult.10M 4.4.90.51.00.00.00.00 2754 OBRAS E INSTALAÇÕES………............R$ 3.230.646,05 0000519 - 2519 FINISA VII-PVL02.000144/2023-41 Revit.do Patr.Cult.10M 4.4.90.52.00.00.00.00 2754 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE………..........R$ 1.124.755,36 0000519 - 2519 FINISA VII-PVL02.000144/2023-41 Revit.do Patr.Cult.10M 4.4.90.92.00.00.00.00 2754 DESPESAS ANTERIORES………...........R$ 75.000,00

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Rio Grande do Sul , 29 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4318 0000519 - 2519 FINISA VII-PVL02.000144/2023-41 Revit.do Patr.Cult.10M 4.4.90.93.00.00.00.00 2754 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES………............R$ 4.378,17 0000519 - 2519 FINISA VII-PVL02.000144/2023-41 Revit.do Patr.Cult.10M Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro: I - do recurso 2754, destinação 0000499, referente ao inciso I do artigo anterior; II - do recurso 2754, destinação 0000180, referente ao inciso II do artigo anterior. III - do recurso 2706, destinação 3110024, 3110013, 3110014 e 3110023 referente ao inciso III do artigo anterior; IV - do recurso 2754, destinação 0000519, referente ao inciso IV do artigo anterior.

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior do: I - recurso 1706, destinação 3110012, referente ao inciso I do artigo anterior; II - recurso 1706, destinação 3110019 referente ao inciso II do artigo anterior. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de abril de 2026. HELIOMAR ATHAYDES FRANCO Prefeito Municipal Publicado por: Cristiane Rodrigues do Nascimento