LEI N.º 10.493, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

LEI N.º 10.493, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 140.084 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 152, da Lei Orgânica do Município, NOMEIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.140.000,00. HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

com vigência a partir de 02 de abril de 2026, SANDRA MARI MEDINA VELHO, matrícula nº 55971, para o Cargo em Comissão de Chefe do Núcleo de Manutenção Predial, Símbolo CC-4, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Obras, na forma do que dispõe a Lei nº 10.432, de 12 de dezembro de 2025, Decreto nº 11.242, de 24 de dezembro de 2025 e Lei nº 10.269, de 22 de abril de 2025. Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de abril de 2026.

LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais), da seguinte forma: I - R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), conforme especificações abaixo: ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS 12.01.08.241.0041.2187 – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 4.4.90.51.00.00.00.00 1665 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................R$ 950.000,00 Destinação 0000088 – CONV.FPE Nº 2959/2025 – Implant. do Centro Dia da Pessoa Idosa II - R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme especificações abaixo: ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS 12.01.08.241.0041.2187 – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 4.4.90.51.00.00.00.00 1669 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................R$ 190.000,00 Destinação 0000229 – 2229 FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem: I - no excesso de arrecadação do recurso 1665, destinação 00000088, referente ao inciso I; II - na redução da seguinte dotação orçamentária, para o inciso II: ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS 12.01.08.241.0041.2187 – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 3.3.50.43.00.00.00.00 1669 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.......................................................R$ 190.000,00 Destinação 0000229 – 2229 FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO Prefeito Municipal Publicado por: Cristiane Rodrigues do Nascimento