LEI N.º 10.471, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

LEI N.º 10.471, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

Onde se lê: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 9.616.535,84(nove milhões, seiscentos e dezesseis, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), da seguinte forma: I - R$ 1.356.699,45 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) conforme especificações abaixo: ................... ................... ....................

Altera a Lei Municipal nº 9.145, de 20 de dezembro de 2019, que “Institui o Código Municipal de Limpeza Pública Urbana e dá outras providências”. HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI

ÓRGÃO 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 01 - ATENÇÃO BÁSICA 11.01.301.0076.4084 - EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.39.00.00.00.00. - 2600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.............................R$ 752.662,46 3130509 Emenda Comissão n°50410001/2025 P.36000707220202500 - AB ÓRGÃO 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 1º A Seção V do CAPÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA da Lei Municipal nº 9.145, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção V Da limpeza dos Passeios Públicos e Terrenos

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Rio Grande do Sul , 25 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4295 Art. 35. Os proprietários, possuidores ou detentores a qualquer título, de terrenos localizados na zona urbana ou de expansão urbana devem manter o passeio público e terreno conservados, livres de águas estagnadas e devidamente roçados e limpos.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se conservado, livre de águas estagnadas e devidamente roçado e limpo o passeio/terreno: a) livre de mato, de entulhos, de lixos ou qualquer outro material nocivo à saúde e à segurança da coletividade; b) capinado, roçado, de forma que o mato esteja abaixo de 30 cm; c) que não contenha detritos, entulhos e lixo de qualquer natureza; d) que não apresente água estagnada e esgoto a céu aberto.

Art. 1º A Lei Municipal nº 9.408, de 03 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 35-A. O descumprimento do disposto no art. 35 será considerada infração grave e sujeitará o infrator à aplicação de penalidade nos termos do CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO desta Lei.

LEI

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), para aquisição, reforma e construção de uma nova sede e do prédio operacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária – SEMUSP e para outras despesas de capital. (NR)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de março de 2026.

§ 1º Se o descumprimento ocorrer no passeio público ou no interior de terrenos baldios, a Administração Municipal estará autorizada, a seu exclusivo critério, a executar os serviços necessários à roçada e limpeza, cujo custo será integralmente suportado pelo proprietário, possuidor ou detentor a qualquer título.

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO Prefeito Municipal Publicado por: Cristiane Rodrigues do Nascimento