LEI Nº 4.922 DE 05 DE MAIO DE 2026.

LEI Nº 4.922 DE 05 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Município escriturar terreno urbano para JUCIMARA FÁTIMA DA COSTA, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo, através do Poder Executivo, autorizado a escriturar o terreno urbano de matrícula nº 24.930 do Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Município de Santo Ângelo, à Senhora JUCIMARA FÁTIMA DA COSTA. Parágrafo único. O terreno urbano de matrícula nº 24.930 do Registro de Imóveis desta Comarca consiste em: I – um terreno urbano, que é o lote número 55 (antigo lote 28, da antiga fração do lote 10), da quadra número 141 (antiga quadra 04), setor 01, de centro, de forma irregular, com área superficial de 168, 11 metros quadrados, situado no setor 36, quadra 04, no lado par da Rua Antunes Ribas, distante 47,30 metros de alinhamento da Rua Gaspar Martins, denominado P01; ai com um ângulo interno de 88°26’41‖ e uma distância de 9,50 metros no sentido NORTE/SUL, confrontando ao LESTE com a Rua Antunes Ribas, atingindo o P02; ai com um ângulo interno de 90°0‖0‖ e uma distância de 18,20 metros no sentido LESTE/OESTE, confrontando ao SUL com o lote 10 de propriedade

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Rio Grande do Sul , 06 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul •

ANO XVIII | Nº 4322

de Juarez da Costa, atingindo o P03; ai com um ângulo interno de 90°0’0‖ e uma distância de 8,90 metros no sentido SUL/NORTE, confrontando ao OESTE com o lote 16 de propriedade de Nilmar de Ávila Thorna e com o lote 17 de propriedade de Hermina Martina Schneider, atingindo o P04; ai com um ângulo interno de 92°39’21‖ e uma distância de 5,51 metros no sentido OESTE/LESTE, confrontando ao NORTE com o lote 29 de propriedade de Clotário Ribeiro da Silva, atingindo o P05; ai com um ângulo interno de 178°53’58‖ e uma distância de 12,70 metros no sentido OESTE/LESTE, confrontando ao NORTE com o lote 29 de propriedade de Clotário Ribeiro da Silva atingindo o P01 ponto inicial desta descrição. Art. 2º Ficam a cargo do particular as despesas cartoriais de Escritura, inclusive as de Registro. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se e publique-se.

pública serão realizados no site www.portaldecompraspublicas.com.br, com abertura no dia 21/05/2026, às 09h01min. As propostas das empresas interessadas deverão ser anexadas até às 09h do mesmo dia. Santo Antônio da Patrulha, 05 de Maio de 2026.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ OLIVEIRA, em 05 de maio de 2026.

Comunicamos aos interessados que está aberto o Pregão Eletrônico nº. 051/2026 do tipo menor preço por item, para Contratação de serviço de limpeza e desobstrução técnica de hidrojato em alta pressão e sucção. O credenciamento e a sessão pública serão realizados no site www.portaldecompraspublicas.com.br, com abertura no dia 22/05/2026 às 09hs e 01min, devendo as propostas serem apresentadas no referido site até às 09hs do mesmo dia.

ALCEBÍADES

DE

NIVIO BOELTER BRAZ Prefeito Publicado por: Janiéle Andiara Hoisler