Metadados
- titulo
- LEI Nº 4.917 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
- uf
- RS
- municipio
- SANTO ÂNGELO
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 4917
- data
- 2026-04-17
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 22/04/2026
- data_publicacao
- 2026-04-22
- codigo_identificador
- 72BCD05C
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117827_2026-04-20_43eef1e8d46bb783907ce2b980eab320.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº 4.917 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 4.917 DE 17 DE ABRIL DE 2026. Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário Penitenciário de Santo Ângelo – RS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública o CCPSA - Conselho Comunitário Penitenciário de Santo Ângelo - RS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.890.874/0001-50, sendo uma organização sem fins lucrativos e de duração ilimitada, com sede no Município de Santo Ângelo, sito na Avenida Venâncio Aires, número 1437. Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Registre-se e publique-se. CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ OLIVEIRA, em 17 de abril de 2026.
ALCEBÍADES
DE
NIVIO BOELTER BRAZ Prefeito Publicado por: Janiéle Andiara Hoisler